Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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21 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso não é passível de conhecimento, uma vez que o agravante limitou-se a citar o art. 386, VI e VII, do CPP, sem demonstrar de que modo a norma federal teria sido violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Condenação à 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta. Modus operandi. Detração penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - Conforme entendimento firmado pela 2ª Seção desta Corte, em recurso repetitivo, não se pode veicular pretensões revisionais no bojo da ação de prestação de contas, incluindo eventuais juros de mora abusivos, como no caso dos autos, que deve ser objeto de ação própria. ... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/supremo tribunal de federal. STF. Súmula 7/STJ. STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação es pecífica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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25 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação. Ação. Indenização. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Última publicação. Precedentes. Retorno dos autos para fixação do termo inicial no caso concreto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que o termo inicial do prazo prescricional trienal de indevida utilização do direito de imagem é a data da última publicação e considerando a ausência de discussão a respeito das publicações da obra contendo a imagem da parte recorrente, impôs-se a devolução dos autos para a instância ordinária, a fim de que, à luz da teoria da actio nata, fosse examinada a prescrição. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Ônus probatório e ausência de comprovação de danos. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o agravado demandou ação ordinária contra o Banco do Brasil SA. A sentença proferida às e/STJ fl. 327/329 julgou improcedente a ação sem resolução de mérito. Para tanto, asseverou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil SA sob o fundamento de que a instituição como mero arrecadador das contribuições para o PIS e o PASEP. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2. Conforme entendimento firmado no STJ, o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão pela Corte de origem, em razão de argumento suscitado nas contrarrazões de apelação, não viola a coisa julgada, tampouco configura reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. 2.1. Ademais, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ... ()
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão da presidência desta corte. Fundamento não refutado no regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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29 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Omissões do tribunal de origem. Inexistência. Questões ventiladas somente em embargos de declaração. Abolitio criminis. Não enquadramento na hipótese permissiva. Inversão da conclusão do tribunal de origem que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente regimental, a defesa reitera o pleito de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. Repisa-se, no entanto, que a não realização de sustentação oral decorreu, nos termos do acórdão de origem, da inobservância, pelo defensor, dos procedimentos exigidos para tanto, visto que, apenas poucos minutos antes da abertura da sessão telepresencial, o causídico pediu o adiamento do julgamento sem qualquer justificativa para tanto. Assim, inexiste nulidade a ser sanada. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
1 - As condições da ação, consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. 1.1. No caso ora em análise, em que a sociedade limitada é composta por quatro sócios, sendo que a três deles, com a participação de terceiros, é imputado ato lesivo à sociedade, não se mostra razoável impor-se, nem compatível com a sistemática informal de regência das sociedades por cotas, a realização de reunião de quotistas para deliberar sobre o ajuizamento da ação de responsabilidade do administrador. ... ()
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