(DOC. VP 240.4271.2943.2207)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Condenação à 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta. Modus operandi. Detração penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Por certo, malgrado fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade técnica do agravante, o estabelecimento do regime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote