Jurisprudência sobre
reconvencao
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Doc. VP 145.3720.6008.5600
951 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido reconvencional, nos termos do CPC/1973, art. 295, inciso II. Cabimento, diante do caráter incidental da reconvenção. Recurso improvido.
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Doc. VP 145.3720.6008.5700
952 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Pedido em reconvenção. Ampliação subjetiva admitida em tese, desde que o novo integrante forme com o autor da demanda inicial litisconsórcio necessário, o que não é a hipótese dos autos. Inexistência de prova de que o denunciado esteja obrigado a garantir o resultado da demanda. Denunciação da lide indeferida. Recurso improvido.
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Doc. VP 145.3720.6006.6500
953 - TJSP. Contrato administrativo. Construção do Centro Operacional de Osasco. Modificação dos projetos originais (arquitetônico e estrutural) pela superveniência de fatores que repercutiram na execução do desenho inicial. Paralisação injustificada das obras. Imposição de multa contratual pelo descumprimento do contrato administrativo. Pena imputada à empresa contratada. Alegação de desequilíbrio da relação encargo-remuneração do ajuste. Inexistência de prova. Assertiva afastada. Improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
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Doc. VP 145.3720.6003.3800
954 - TJSP. Família. Previdência complementar. Pensão. Falecimento do associado. Acordo de separação judicial que transferia a complementação de pensão à ex-mulher. Pedido de devolução das complementações recebidas pela ex-esposa após a morte do associado. Descabimento. Reconvenção. Requerimento que almeja não a continuidade de alimentos, mas sim a continuidade da pensão por morte. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição posterior na condição de beneficiária do ex-marido para fins de pensão por morte. Reconhecimento. Recurso da ré provido para declarar improcedente a ação principal e procedente a reconvenção.
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Doc. VP 145.3720.6009.5500
955 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor imputada ao consumidor. Apuração da dívida de forma unilateral e aleatória. Interrupção de fornecimento apenas com base nessa dívida. Inadmissibilidade. Cálculos da diferença do consumo. Necessidade de observância dos critérios previstos nos artigos 72 e seguintes da Resolução 456/00 da ANEEL. Ação de inexigibilidade e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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Doc. VP 145.4863.9021.7000
956 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Saldo Residual. Ação visando à devolução de valores pagos como resíduo inflacionário, bem como à declaração de inexigibilidade do título relativo ao saldo residual final. Reconvenção objetivando o recebimento do resíduo final. Cabimento da cobrança, desde que observada a periodicidade anual estabelecida pela Lei 9069/95. Ré que exigiu o resíduo mensalmente. Necessidade de recálculo dos valores na forma legal, para apuração das quantias pagas e do saldo ainda em aberto. Sentença que julgou procedente a ação declaratória e improcedente a reconvenção reformada. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 145.4863.9020.9000
957 - TJSP. Reconvenção. Possibilidade de utilização. Executoriedade do título que não impede cobrança com base no CPC/1973, art. 315, ««caput. Aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Decisão mantida.
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Doc. VP 145.4863.9020.9100
958 - TJSP. Sucumbência. Possibilidade de arbitramento cumulativo, com base no CPC/1973, art. 20, § 3º, na hipótese de condenação simultânea em reconvenção e ação cautelar. Cumulação que não se estende à ação declaratória. Apelação parcialmente provida.
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Doc. VP 145.4863.9013.1300
959 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.
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Doc. VP 145.4863.9014.0500
960 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Medição inferior ao real consumo. Constatação. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Direito da concessionária à diferença de consumo não registrado na unidade consumidora. Reconhecimento. Hipótese de cobrança de débitos pretéritos. Impossibilidade, todavia, de suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço. Precedentes. Ação declaratória improcedente, procedente a reconvenção. Recurso provido, com observação.
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