(DOC. VP 145.4863.9020.9100)

TJSP. Sucumbência. Possibilidade de arbitramento cumulativo, com base no CPC/1973, art. 20, § 3º, na hipótese de condenação simultânea em reconvenção e ação cautelar. Cumulação que não se estende à ação declaratória. Apelação parcialmente provida.

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