Jurisprudência sobre
reconvencao
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Doc. VP 146.4212.2023.4700
981 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Inocorrência. Julgamento compatível com o pedido da ação e da reconvenção. Recurso do autor improvido.
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Doc. VP 146.4212.2010.1000
982 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Rescisão. Negócio realizado entre as partes que não corresponde à oferta feita pela fornecedora. Negação ao consumidor do direito de ser informado do pleno teor das tratativas levadas a efeito pela prestadora de serviço. Abusividade do ajuste reconhecida. Rescisão do negócio declarada. Improcedência da reconvenção. Recurso do autor provido.
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Doc. VP 146.4212.2002.2100
983 - TJSP. Sucumbência. Custas. Reconvenção improcedente. Ré que não sofreu qualquer efeito de sucumbência na ação. Verbas da denunciação, lide secundária, carreadas à autora. Descabimento. Custas e despesas da reconvenção e da denunciação a serem suportadas pela ré. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 145.4863.9001.7000
984 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto de título despido de executoriedade. Possibilidade, por se tratar de documento subscrito pelo devedor, que continua a ser ordem de pagamento. Admissibilidade, ainda, da reconvenção, visto que fundada no mesmo negócio subjacente que deu causa ao ajuizamento da demanda principal. Cautelar de sustação de protesto e demanda de cancelamento de protesto julgada improcedentes, julgada procedente a reconvenção de cobrança apresentada pela ré. Recurso desprovido.
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Doc. VP 146.4212.2007.7500
985 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial do bem apreendido judicialmente. Cobrança. Saldo remanescente. Inexistência, todavia, de valores em aberto. Demonstração de fato extintivo do direito do autor. Improcedência do pedido. Aplicação da penalidade do pagamento em dobro. CCB, art. 940. Impossibilidade. Indenização pelo dano social que deveria ter sido buscada em reconvenção, ou ao menos, em sede de pedido contraposto. Inviabilidade da incidência em razão de simples requerimento expresso na contestação. Fato sequer mencionado pela ré. Princípio da inércia da jurisdição. Requisitos da litigância de má-fé, entretanto, presentes. Alteração da verdade dos fatos, em que a parte tenciona obter vantagem própria. Conduta ilícita previstas no CPC/1973, art. 17, II e III. Aplicação da pena que teria guarida até mesmo «ex officio. Inconfundibilidade desta sanção com aquela aplicada na sentença recorrida. Recurso parcialmente provido para afastar a pena do CCB, art. 940, com observação quanto à incidência da sanção por litigância de má-fé.
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Doc. VP 146.4212.2001.2900
986 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Técnica. Fornecimento, uso de marca e outras avenças. Rescisão. Oferecimento de contestação com ampliação dos limites objetivos da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de ajuizamento de reconvenção. Inteligência dos artigos 168 e 460, ambos do Código de Processo Civil. Rescisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 146.8743.5016.2000
987 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Reunião por conexão com consignação em pagamento e reconvenção. Justa recusa ao recebimento do valor ofertado. Ausência. Consignatória não contestada e demora no ingresso com a ação de despejo. Mora do locador caracterizada. Procedência da consignatória e improcedência da ação de despejo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 146.8743.5013.4700
988 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel. Questões relativas ao reajuste das parcelas e aos juros incidentes que deviam ser discutidas em sede própria. Abusividade, de qualquer forma, não não demonstrada. Nulidade inocorrente. Reconvenção improcedente. Recurso dos réus desprovido.
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Doc. VP 146.8743.5005.1900
989 - TJSP. Contrato. Franquia. Revisão. Teoria da imprevisão. Empreendimento do tipo «fast food. Pretensão de rebaixar o percentual da taxa periódica (royalties) ao argumento de que a contraprestação da franqueadora é deficitária, gerando prejuízos que tornam onerosa a prestação. Inadmissibilidade. Existência de cláusula expressa no sentido de que a taxa periódica não se vincula ao cumprimento de qualquer obrigação ou serviço específico pela franqueadora. Evidências de má gestão da franquia. O desequilíbrio da equação econômico-financeira capaz de justificar pretensão de revisão contratual «há de ser ocasionado por fatores externos aos contratantes, porque aquele gerado pela conduta de uma das partes não constitui modificação das bases objetivas do ajuste, mas sim inadimplemento contratual. Cautelar e revisional improcedentes e procedente em parte a reconvenção da ré. Recurso não provido.
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Doc. VP 146.8743.5007.2500
990 - TJSP. Reconvenção. âmbito. Cobrança de dívida decorrente de compra e venda de mercadoria. Cabimento. Pretensão veiculada em ação de rito ordinário, cujo pedido tem origem no mesmo contrato de venda e compra que deu origem ao débito. Alegação de pagamento total não demonstrada cabalmente. Evidência documental, todavia, de que o valor de uma das notas fiscais já fora objeto de ação monitória anterior. Exclusão deste valor determinada. Recurso provido em parte para esse fim.
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