Jurisprudência sobre
reconvencao
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Doc. VP 147.2802.8014.2500
1011 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Rescisão contratual antes do vencimento do prazo. Multa compensatória. Exigibilidade. Importância que constitui prefixação das perdas e danos. Lei 8245/1991, art. 4º. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com declaratória de inexistência de débito e reconvenção. Julgamento de improcedência da primeira, acolhendo parcialmente a última. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.2802.8017.5500
1012 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de ocorrência de fraude na medição do consumo. Majoração do custo administrativo para 30%. Artigo 73 da Resolução 456/00 da ANEEL. Descabimento. Necessidade da demonstração da efetiva ocorrência da adulteração fraudulenta do marcador de consumo. Caso, ademais, em que a cobrança do custo administrativo somente é cabível se a concessionária demonstrar o valor efetivamente gasto em decorrência da irregularidade supostamente constatada. Reconvenção da concessionária, em ação anulatória de termo de ocorrência de irregularidade, parcialmente procedente, imposta a majoração de 10%. Recurso provido em parte apenas para carrear ao autor-reconvindo, as verbas de sucumbência.
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Doc. VP 147.2802.8019.0500
1013 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Obrigações e débitos entre as empresas integrantes do mesmo grupo societário. Alegação da empresa autora de realização de empréstimos à ré, mediante depósitos bancários. Afirmação da ré de que tais depósitos destinaram-se a pagar despesas da própria autora, existindo, na ocasião, caixa único por ela administrado, que cuidava das remessas de numerário feitas pelas empresas do grupo. Julgamento antecipado da lide, sendo a ação julgada improcedente, assim como também a reconvenção contraposta pela ré. Inadmissibilidade. Indispensabilidade de perícia contábil para solução da lide. Prova requerida por ambas as partes. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a realização da prova pericial requerida. Recursos providos para este fim.
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Doc. VP 147.2802.8001.7100
1014 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Ação de cobrança de alugueres recebidos e não repassados à autora. Citação recebida por preposto de pessoa jurídica. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Apresentação de contestação em nome próprio, por quem não foi citado para a ação ajuizada contra a pessoa jurídica. Alegação de acerto de contas efetuada em reconvenção. Peça inexistente, pois apresentada por quem contestou irregularmente. Extinção da reconvenção com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Revelia da ré reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 146.8743.5003.5000
1015 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Caráter «propter rem. Responsabilidade do proprietário do imóvel e sobre a fraude praticada pelo locatário. Reconvenção improcedente. Dado provimento ao recurso.
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Doc. VP 147.2802.8002.4400
1016 - TJSP. Contrato. Distribuição exclusiva de equipamentos médicos. Ação de Cobrança. Reconvenção. Artigo 986, Código Civil de 1916. Subrogação convencional. Caracterização quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. Hipótese em que o novo credor adquire todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. CCB/1916, art. 986 e CCB/1916, art. 988 e 347 e 349 do Novo Código Civil. Ação de cobrança julgada parcialmente improcedente e reconvenção julgada procedente em parte. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.2802.8005.4800
1017 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Reforma de elevadores. Descumprimento unilateral de obrigações assumidas. Apuração por perícia de conclusão parcial dos serviços. Rescisão contratual cabível. Devolução total das parcelas recebidas. Impossibilidade. Determinação que ocasionaria enriquecimento ilícito. Recurso da ré provido em parte e reconvenção improcedente.
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Doc. VP 147.2802.8001.0700
1018 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Parcela compensada com o pagamento de laudêmio de obrigação da alienante. Reconvenção. Contrato que atribui todos os custos com a escritura aos adquirentes. Pagamento de laudêmio de bem aforado pela União de responsabilidade do alienante. Aplicação do Decreto-Lei 2398/1987 e do Código Civil de 1916. Possibilidade, entretanto, de convenção das partes para atribuir o pagamento ao adquirente. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Reconvenção parcialmente procedente para esse fim.
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Doc. VP 147.2802.8001.0100
1019 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (CPC, art. 20, § 4º). Recurso do reconvinte parcialmente provido.
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