(DOC. VP 147.2802.8014.2500)

TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Rescisão contratual antes do vencimento do prazo. Multa compensatória. Exigibilidade. Importância que constitui prefixação das perdas e danos. Lei 8245/1991, art. 4º. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com declaratória de inexistência de débito e reconvenção. Julgamento de improcedência da primeira, acolhendo parcialmente a última. Recurso desprovido.

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