Jurisprudência sobre
reconvencao

971 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fornecimento de produtos derivados de petróleo e outros. Instrumento firmado que estabelece a aquisição de valor mínimo de determinados produtos. Descumprimento. Extinção do contrato. Equipamentos em comodato. Trinta dias para a retirada, sob pena de multa diária em caso de inércia da apelante ou na criação de óbice pelas apeladas. Possibilidade. Recurso de apelação e reconvenção parcialmente providos.

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972 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Manuseio e transporte de revista. Entrega à domicílio. Contrato de distribuição. Não configuração. Rescisão. Aviso prévio. Inexistência. Cláusula penal. Cabimento. Indenização. Dano material. Reclamação trabalhista. Lucro cessante. Faturamento da empresa. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato atípico de manuseio e entrega de mercadorias. Exclusividade. Danos materiais. Ocorrência. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Verbas trabalhistas.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

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973 - TJSP. Cambial. Duplicata. Existência de relação negocial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título emitido. Protesto considerado legítimo. Indenização por danos materiais e morais indevida. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente, procedente a reconvenção. Recurso desprovido.

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974 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Estacas para fundações. Declaratória de inexigibilidade e ação cautelar de sustação de protesto. Reconhecimento da decadência para comunicação do defeito. Improcedência da ação, bem como da cautelar em apenso, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Ajuizamento de reconvenção. Desconto dos valores constantes nas notas fiscais de devolução. Existência de saldo credor às reconvintes. Reconvenção julgada procedente, para condenar a autora da demanda a pagar tal quantia. Valor já depositado em juízo. Protestos efetuados de forma regular, eis que os respectivos títulos foram originados com lastro em notas fiscais cujas mercadorias foram entregues à autora da demanda. Recurso provido para estes fins.

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975 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviço de armazenagem de mercadoria destinada a exportação. Produtos entregues pela autora à apelada. Impossibilidade de se fazer valer eventual contrato celebrado entre exportador e importador à terceira recorrida, que prestou o serviço a quem lhe entregara a mercadoria. Ação declaratória de nulidade de título de crédito julgada improcedente. Reconvenção julgada procedente. Recurso improvido.

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976 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Desfazimento do negócio. Devolução do veículo. Concordância de ambas as partes. Inexistência de culpa. Pretensão à restituição do valor pago como entrada. Negativa da vendedora. Alegação de enriquecimento ilícito. Controvérsia acerca da natureza jurídica do pagamento inicial. Hipótese de adiantamento do preço e não de arras. Proposta de devolução de parte do preço pela própria vendedora. Imposição da restituição do valor devido. Incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação. Inviabilidade, todavia, do ressarcimento dos gastos com manutenção e reparo do veículo. Desembolso efetuado por terceiros. Serviços relacionados à manutenção de veículo adquirido com dez anos de uso. Compensação das perdas e danos pleiteada pelas corrés. Descabimento, em face da inexistência de reconvenção. Ação de ressarcimento parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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977 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de telefonia móvel. Obrigação contratual prestada de forma defeituosa. Descumprimento contratual caracterizado. Procedência do pedido de rescisão antecipada da avença, sem a imposição de qualquer penalidade à parte. Entretanto, devida a cobrança no período em que efetivamente houve a fruição do serviço. Reconvenção parcialmente procedente.

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978 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dubiedade acerca da veracidade dos depoimentos prestados. Ausência de pedido de acareação. Magistrado não optou pela aplicação do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 418, II remetendo a questão às vias criminais. Depoimentos divergentes. Decisão satisfatoriamente motivada. Ofensas mútuas. Prova insuficiente acerca dos fatos alegados na inicial e na reconvenção oferecida. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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979 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a antecipação da tutela, em sede de reconvenção, para determinar a remoção definitiva de família ocupante de imóvel localizado em área de alto risco (áreas de encostas e solapamentos de margens de córregos em favelas do município de São Paulo). Medida, ao que tudo indica, para a preservação da vida e da integridade física do requerente e de sua família. Necessidade, assim, de que o aluguel social seja pago previamente à desocupação, devendo perdurar enquanto o autor não for incluído em programa habitacional do Poder Público. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Recurso desprovido.

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980 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Cobrança pela via reconvencional em ação anulatória de título. Cabimento. O credor de um título cambial pode cobrá-lo através da reconvenção ajuizada em ação anulatória, conferindo assim força judicial ao título, e homenageando o princípio da economia processual. Recurso desprovido.

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