(DOC. VP 145.3720.6006.6500)

TJSP. Contrato administrativo. Construção do Centro Operacional de Osasco. Modificação dos projetos originais (arquitetônico e estrutural) pela superveniência de fatores que repercutiram na execução do desenho inicial. Paralisação injustificada das obras. Imposição de multa contratual pelo descumprimento do contrato administrativo. Pena imputada à empresa contratada. Alegação de desequilíbrio da relação encargo-remuneração do ajuste. Inexistência de prova. Assertiva afastada. Improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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