Jurisprudência sobre
prova pericial perito
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Aplicação subsidiária da Lei que regula a desapropriação para fins de reforma agrária. Ausência das condições previstas. Não incidência. Direito de compensação reconhecido. Desvalorização da área remanescente.
1 - O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico.... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Laudo pericial conclusivo que demonstrou a correta aplicação dos parâmetros contidos no título exequendo. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Vícios no acórdão ora embargado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A irresignação recursal, trazida a esta Corte Superior, gira em torno da existência de erros no cálculo elaborado pelo perito. No presente caso, conforme asseverado no acórdão embargado, depreende-se do trecho extraído do acórdão proferido pelo Tribunal a quo que o laudo seguiu os parâmetros fixados na sentença liquidanda, em seus devidos termos. Por isso que a reforma do entendimento firmado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Juiz não adstrito ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial.
1 - A parte sustenta que os arts. 1.022 do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... ()
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5 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Prova pericial realizada. Necessidade de observação. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatórito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A fasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não configurada. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Avaliação. Nulidade. Defasagem. Nova perícia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Dever do estado. Anulação da sentença. Desnecessidade de perícia. Tema 106/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de demanda promovida por Ivete Tereza Barbosa contra a União e o Estado de Pernambuco requerendo, em tutela provisória de urgência, que o réu seja compelido a arcar com o medicamento RUXOLITINIBE. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acórdão recorrido fundamentado em laudo pericial que atesta a inexistência de invalidez ou incapacidade. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso.... ()
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