(DOC. VP 240.4271.2953.5152)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Dever do estado. Anulação da sentença. Desnecessidade de perícia. Tema 106/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de demanda promovida por Ivete Tereza Barbosa contra a União e o Estado de Pernambuco requerendo, em tutela provisória de urgência, que o réu seja compelido a arcar com o medicamento RUXOLITINIBE. II - Na sentença, ratificou-se a tutela antecipada e julgou- se procedente o pedido para determinar à parte ré que forneça à parte autora o medicamento RUXOLITINIBE(JAKAVI®), na dose 20mg VO, 2 vezes ao dia, totalizando 40mg/dia, consoante a prescrição médica cons

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