(DOC. VP 240.4271.2434.9107)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acórdão recorrido fundamentado em laudo pericial que atesta a inexistência de invalidez ou incapacidade. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. 2 - Ao decidir a controvérsia, a Corte regional anotou (fl. 744): «Concluiu o perito que o apelante não possuiu qualquer incapacidade, seja para desempenhar atividades na área militar ou na vida civil: (...)In casu, não se vislumbra nexo causal entre os fatos alegados pelo apelante, e a conduta de qualquer agente público, sendo inconteste, a legalidade do ato de licenciamento do apelante, posto que não há es

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