Jurisprudência sobre
prova pericial
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11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Demissão. Anulação posterior. Reintegração ao cargo público efetivo. Recebimento das respectivas diferenças remuneratórias desse cargo. Cabimento. Adicional de insalubridade e diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão. Pagametno. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante obteve provimento judicial no sentido de anular o ato administrativo que o havia demitido do cargo público efetivo que ocupava no Quadro de Pessoal do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assegurando-lhe o direito à reintegração a esse cargo público, com repercussão financeira desde o afastamento até a efetiva reintegração. ... ()
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12 - STJ. R advogados. Fábio augusto junqueira de carvalho. Mg064646 maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029 agravado. Edesio lopes dos santos. Espólio repr. Por. Consuelo pontes dos santos. Inventariante advogados. José luiz ribeiro de aguiar. Rj050318 vanessa vitória oliveira. Df061318 paula lemos ramilo. Rj180309 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 806/1969. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que, com base em laudo pericial e na interpretação contratual, concluiu que a invalidez do autor (doença ocupacional) se enquadrava na definição securitária de invalidez funcional (IFPD) ou na de invalidez por acidente (IPA), confirmando a indenização pleiteada, demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelos ditames das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Perícia judicial. Reavaliação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Falsidade documental. Incidente. Laudo pericial. Sentença. Cognição exauriente. Superveniência. Perda de objeto.
1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (vinte vezes) e associação para o tráfico. Droga não apreendida. Falta de laudo técnico. Inexistência de comprovação da materialidade delitiva quanto ao delito de tráfico de entorpecentes. Trancamento parcial da ação penal. Legalidade da decisão. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023). ... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Produção de prova pericial. Preclusão. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local assentou que os autores não se manifestaram no momento oportuno acerca da realização de perícia, tendo ocorrido a preclusão, além do que seriam suficientes as provas já existentes nos autos para o julgamento da demanda. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da correção do valor apurado no cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que o Juiz inicial teria agido corretamente ao indeferir o pleito da insurgente, porquanto o cálculo apurado estaria suficientemente respaldado em prova pericial e em sintonia com o julgado objeto de cumprimento de sentença. Óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno desprovido. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de execução. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura do trecho (e/STJ fls. 671/673), verifica-se que a controvérsia posta restou fundamentadamente decidida, bem como que o laudo pericial foi devidamente examinado pelo Tribunal a quo, concluindo-se em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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