Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao executoria
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Rav. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução complementar. Coisa julgada e prescrição da pretensão executória. Reexame do acervo fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso s ido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Cumprimento individual de sentença coletiva. Apelação. Litispendência entre execução coletiva e individual. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição da pretensão executória. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Verba honorária. Ausência de prequestionamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Apelação. Litispendência entre execução coletiva e individual. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição da pretensão executória. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de reconhecimento de prescrição executória. Recurso que não ultrapassou a admissibilidade. Inviável o juízo de retratação de decisão do colegiado. Agravo regimental não conhecido.
1 - De acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de prescrição da pretensão executória. Tese que já havia sido analisada e rejeitada pelo tribunal de origem em outros autos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para não conhecer do recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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36 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição executória. Início do prazo. Liquidação. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O fundamento adotado pelo Tribunal de origem foi o de que o prazo prescricional da pretensão executória inicia-se a partir da liquidação da decisão coletiva, entendimento alinhado à jurisprudência firmada neste Superior Tribunal em casos idênticos. ... ()
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37 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Data de constituição definitiva do crédito tributário. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou a orientação de que, à luz do CTN, art. 174, o termo inicial da prescrição da pretensão executória somente se inicia com a constituição definitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com a consequente notificação da parte contribuinte. E, nos termos da Súmula 622/STJ (STJ), « a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicia l". ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável ao caso em apreço. Modulação dos efeitos pela suprema corte. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Recurso não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando o Tema 788 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF), julgado em 3/7/2023, declarou a não recepção pela CF/88 da locução «para a acusação, contida na primeira parte do, I do CP, art. 112, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição, de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. Contudo, determinou a modulação dos efeitos do julgado, a fim de restringir a aplicação da tese fixada no paradigma à situação em que « a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADCs 43, 44 e 53) «. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de abotilio criminis e de prescrição da pretensão punitiva. Pedidos que devem ser direcionados ao juízo das execuções penais. Súmula 611/STF. STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O AgRg no AREsp. 554.944 e o AgRg no RESP 1.459.388/DF não enfrentaram a tese veiculada na presente revisão criminal no sentido de que o art. 84, § 1º da Lei 8666/1993 - norma integradora do conceito aberto de paraestatais existente na redação do CP, art. 327 - CP vigente à época dos julgamentos - teria sido revogado pela Lei 14.133/2021. Dito de outro modo, é manifesta a impossibilidade de referidos julgados terem enfrentado a tese segundo a qual a revogação do complemento da norma penal em branco projeta-se retroativamente ocasionando abolitio criminis, porquanto a novatio legis indicada pelo requerente foi promulgada anos após os julgamentos realizados por esta Corte Superior de Justiça. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. ... ()
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