(DOC. VP 240.4161.1378.8866)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Rav. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução complementar. Coisa julgada e prescrição da pretensão executória. Reexame do acervo fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso s ido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se mostra possível, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem quanto ao teor do título em execução - e por conseguinte, as gratificações incluídas no acordo realizado entre as partes e a ocorrência de preclusão, considerando o momento em que o req

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