Jurisprudência sobre
prescricao concreto
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21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Caso concreto. Condenação do exequente ao pagamento de honorários pela sentença. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Pensão pormorte. Prescrição do fundo de direito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de dependência econômica por invalidez c/c habilitação e recebimento de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, concedendo os benefícios da pensão por morte à autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal e, por consequência, julgar extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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24 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual de menor de 14 anos de idade praticados em continuidade delitiva ao longo de anos. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto a todos os delitos. Reexame da causa. Inovação recursal. Impossibilidade.
I - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, bem como a corrigir erro material. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, com redação vigente à época dos fatos). Pleito de condenação do réu em relação ao período não alcançado pela prescrição da pretensão punitiva. Absolvição pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Insuficiência probatória. Amparo na palavra da própria vítima. Pretensão de revisão da conclusão das instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da absolvição do agravante em relação à prática do crime de atentado violento ao pudor no período não alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, expôs fundamentação concreta acerca da insuficiência de provas coesas que evidenciam a continuidade dos abusos narrados na denúncia entre os anos de 2008 e 2009, pois a própria vítima, em seu depoimento judicial, declarou não ter deixado mais o acusado chegar perto dela a partir dos onze anos de idade. ... ()
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26 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CTN, art. 174. Redirecionamento. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento e não comprovação da divergência jurisprudencial. Limita-se a irresignação dos Agravantes à questão alusiva à ausência de prequestionamento.... ()
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27 - STJ. Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição não configurada. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Colegiado originário consignou: «No presente caso, não restou demonstrado a existência de eventual ocorrência de lesão apta a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio apelante. Ademais, os parcelamentos realizados pela parte executada interromperam a prescrição da ação, comunicando-se a todos os devedores solidários, inclusive o apelante, pois inscrito na CDA, como devedor juntamente com a empresa executada da qual é sócio. De acordo com o julgamento proferido pelo STJ no AgRg no Resp 1425947/RS, em 02/09/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.. Assim, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para que seja realizada a citação do apelante. Isso porque, em se tratando de autêntico caso de responsabilidade solidária, a citação regular de um dos devedores solidários, efetivamente ocorrida na hipótese, interrompe a prescrição para todos os demais corresponsáveis, nos termos do CTN, art. 125, III. A citação da pessoa jurídica, no âmbito da execução fiscal, interrompeu a prescrição, que passou a correr, novamente, a partir deste marco. Com os sucessivos parcelamentos do débito, o curso do prazo prescricional foi novamente interrompido. O último parcelamento ocorreu há menos de 5 (cinco) anos. Vale destacar que o CCB, art. 202, que limita a possibilidade de interrupção da prescrição para apenas uma vez, não se aplica na seara tributária. A matéria é regida pelo art. 174, parágrafo único do CTN, que prevê diversas causas interruptivas. Sempre que uma se fizer presente, interrompida estará a prescrição. Não há qualquer menção no dispositivo à quantidade de interrupções, como há no art. 202 do CC. Destaque-se, ainda, que n o caso concreto, não haveria, a princípio, qualquer utilidade em demandar o codevedor Documento eletrônico VDA41074618 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:29Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 6eedb134-a352-41e1-8eec-1b41928182dd solidário, já que existia parcelamento fiscal em curso. Por isso, não se pode concluir que a conduta da Fazenda Nacional ao não realizar a citação do sócio inscrito na CDA, corresponde à desídia ou inércia fundamentadoras da prescrição. (fl. 1.778, e- STJ).... ()
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29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno do agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O prequestionamento se efetiva na manifestação colegiada, e não por meio da manifestação unipessoal do relator (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 18/10/2023), sendo despicienda a alegação da parte agravante de que a matéria teria sido prequestionada na decisão monocrática proferida na instância originária.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Incorporação de gratificação extinta por Lei municipal. Ato único de efeitos concretos. Fundo de direito. Prescrição. Provimento negado.
1 - Verifica-se que «[o] STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo na espécie « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).... ()
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