(DOC. VP 240.4271.2311.9972)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual de menor de 14 anos de idade praticados em continuidade delitiva ao longo de anos. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto a todos os delitos. Reexame da causa. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, bem como a corrigir erro material. II - No caso concreto, conquanto indique erro no acórdão embargado, verifico que o recorrente pretende a rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. III - A apresentação de novo precedente para a reiteração de mérit

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