Jurisprudência sobre
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41 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Determinação prévia de emenda à inicial para promover a juntada de índice apurado em liquidação de ação coletiva sob pena de indeferimento. Natureza de decisão interlocutória. Consequência lógica do indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Extinção sem Resolução de mérito. Preclusão da matéria. Revisão. Exame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.
1 - O Recurso Especial não foi admitido com base nestes argumentos: «O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IVREGIÃO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a) a Corte distrital decidiu a controvérsia com base no suporte fático probatório dos autos para concluir que inexistiu ofensa à coisa julgada, porquanto «a compensação não conduz em violação à coisa julgada, uma vez que a matéria sequer foi agitada na fase de conhecimento, não tendo sido alcançada pelo manto da preclusão máxima (fl. 71, e- STJ). Com efeito, a revisão de tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante a Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples revaloração jurídica; b) a lide em questão remete à análise de direito local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), o que torna incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; c) a indicada afronta ao CDC, art. 103 não pode ser analisada, pois o Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a falta do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuições destinadas a terceiros. Base de cálculo. Acórdão que indefere liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não ocorr ência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício em sede embargos à execução. Silêncio da parte devedora que não implica renúncia tácia.
1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a capítulo autônomo. Não incidência da Súmula 182/STJ. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de ver reconhecida a exorbitância da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que não se aplica a Súmula 182/STJ no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu.... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Coisa julgada. Adesão ao plano. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia, consta do acórdão, envolve a limitação temporal da incidência da URV pelo plano de reestruturação de carreiras - PGCE - do Estado do Maranhão. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sob o fundamento de que o reconhecimento da limitação temporal foi equivocado, pois a matéria estaria preclusa e seria inviável por ferir a coisa julgada, bem como sustenta a ausência de comprovação da adesão da servidora ao novo plano de carreira e, ainda que o fosse, não se poderia considerar a adesão sobre ações com trânsito em julgado anterior à vigência da lei, em respeito à coisa julgada.... ()
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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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