Jurisprudência sobre
precatorio requisicao de pequeno valor rpv
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131 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a gefa. REsp. Acórdão/STJ. Limitação temporal. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Declaração, opostos a decisão proferida em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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133 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Juros de mora. Termo final. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Aplicação do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno.
1 - In casu, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, pois o acórdão embargado foi proferido com amparo na jurisprudência firmada por esta Corte na apreciação do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, segundo a qual não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios». ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Atualização monetária do valor de rpv paga com atraso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Aplicação do Tema 96/STF. Incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório ou da rpv e o efetivo pagamento. Repercussão geral. Tema 1.037/STF. Sobrestamento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (rpv). Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral nos autos do recurso extraordinário 568645 (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014), no sentido de que «a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) da CF/88, art. 100. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados". ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Juros de mora período entre a expedição e o efetivo pagamento. Repercussão geral. Tema 1.037 do STF. Sobrestamento.
1 - O STF reconheceu a repercussão geral da matéria veiculada no Tema 1.037 na sessão virtual plenária de 14 de março de 2019: «Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento". ... ()
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Ordem de expedição de requisição de pequeno valor. Extinção do feito. Cabível o recurso de apelação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 10, o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o referido dispositivo legal prevê a intimação da parte para a correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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139 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovanni Colamaria contra decisão que, nos autos de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento. Matérias decididas em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, do, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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