Jurisprudência sobre
precatorio judicial
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31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Agravante foragido por três anos. Prisão em outro estado da federação. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Constante impulso judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente; e recomendou celeridade e reanálise da segregação, nos termos do CPP, art. 316. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação. Precatório. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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34 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário e no levantamento dos depósitos judiciais. Alegada violação ao CTN, art. 165. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.
I - A pretensão recursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial 1.771.220, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
37 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação civil pública. Valores do fundef/fundeb. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a invalidação de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrados entre os réus, bem como eventuais subcontratações ou cessões de crédito dele decorrentes, bem assim a declaração de vedação à percepção de honorários advocatícios por parte do escritório réu, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal, ou de liberação posterior, mediante alvará, relacionados aos processos de ressarcimento das diferenças decorrentes de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção do Ensino e Educação). Na sentença o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que haja o regular processamento da demanda. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira. Contagem de pontos. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Município. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada.
I - Na origem, trata-se de impugnação oposta pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva relativas à contagem de pontos do plano de carreira da autora, conforme critérios estabelecidos pela Lei municipal 3.801/1991, objetivando que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Retomada do feito executivo. Precatório expedido. Notificação da parte exequente em processo administrativo de revisão. Habilitação prévia dos herdeiros no processo judicial. Necessidade. Omissão do acórdão. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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