Jurisprudência sobre
precatorio
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901 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Precatório. Cálculos apurados. Concordância. Juros de mora. Preclusão.
1 - O aresto regional não se afastou do entendimento firmado neste Superior Tribunal de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. Precedentes. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Decisão que rejeitou impugnação. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação civil pública, em fase de liquidação individual de sentença coletiva, envolvendo expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando impugnação. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Carta Precatória, indeferiu o pedido de nulidade dos atos exercidos pelo Juízo deprecado. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que rejeitou recurso ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Caso em que a Corte de origem entendeu ser «cabível na espécie uma interpretação restritiva do CPC/2015, art. 85, § 7º, que não abrange a hipótese de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Noutros dizeres, deve prevalecer o disposto no CPC/2015, art. 85, § 1º, o qual estabelece serem devidos honorários advocatícios na execução, resistida ou não. Reforça esse entendimento o fato de que o § 3º da CF/88, art. 100 determina que as obrigações de pequeno valor, devidas pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não se submetem ao regime de precatórios». ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Requisição mediante juntada do contrato antes da expedição do precatório ou RPV. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Assentou a jurisprudência do STJ que «é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si» (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/9/2015). Esse entendimento foi adotado pelas duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ ao apreciar idêntica controvérsia recentemente. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Pessoa portadora de doença grave. Moléstia profissional. Pagamento preferencial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base na Súmula 284/STF, «uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados (...), ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional». ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «A Primeira Seção do STJ fixou a orientação, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Repetitivo (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/5/2020), de que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Fixou que deverão tais juros ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Incidência da Súmula 83/STJ». ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Pedido de incidência de juros moratórios no precatório relativo a honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. ... ()
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910 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Idoso. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação etária. Possibilidade. Precedente.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eladir de Faria contra ato do juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT - COORPRE com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo do impetrante a receber complementação de adiantamento preferencial de precatório, de até setenta salários mínimos (porque já foi beneficiado com o adiantamento de trinta salários mínimos), sob o argumento de que a ampliação do teto de precatórios trazida pela Lei Distrital 6.618/2020 deve ser aplicada imediatamente; e b) o Tribunal a quo denegou a segurança, tendo em vista que «A alteração legislativa realizada pela Lei 6.618/2020 entrou em vigor na data da sua publicação (15/06/2020), ou seja, em data posterior ao regular pagamento do adiantamento preferencial deferido (15804072), consoante alvará de id 16246912, 16246313. O pagamento do adiantamento preferencial ao(à|) credor(a) foi regularmente realizado com observância do regramento constitucional e legal vigente à época do pagamento. Acerca do adimplemento do crédito executado, deve incidir a norma vigente à época do pagamento do crédito (tempus regit actum)» (fl. 220, e/STJ). ... ()
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