(DOC. VP 230.4120.8324.2234)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que rejeitou recurso ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que a Corte de origem entendeu ser «cabível na espécie uma interpretação restritiva do CPC/2015, art. 85, § 7º, que não abrange a hipótese de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Noutros dizeres, deve prevalecer o disposto no CPC/2015, art. 85, § 1º, o qual estabelece serem devidos honorários advocatícios na execução, resistida ou não. Reforça esse entendimento o fato de que o § 3º da CF/88, art. 100 determina que as obrigações de pequeno valor, de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote