Jurisprudência sobre
prazo processual interrupcao
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6201 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Reconhecimento do direito pela administração. Mp 1.704/98. Causa interruptiva configurada. Marco inicial do prazo prescricional. Ação proposta após 30/06/2003. Súmula 85/stj. Aplicabilidade.
«1. O reconhecimento pela Administração Pública do direito vindicado pelos servidores constitui causa de interrupção da prescrição, que corresponde ao termo inicial da fluência do prazo prescricional. Precedentes. ... ()
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6202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Dúvida quanto à existência de expediente. Obrigatoriedade de comprovação pela parte. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória/necessária. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não-conhecimento.
«1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face da sua intempestividade, assim como não conter peça obrigatória para sua formação. ... ()
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6203 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Constitucional. Tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção do prazo prescricional.
«1. Por se restringir a competência atribuída pelo CF/88, art. 105, III ao STJ à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional, não se conhece de recurso especial no que aponta violação a dispositivo da Constituição Federal. ... ()
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6204 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação condenatória. Prescrição. Citação válida em ação declaratória. Interrupção. Prazo que volta a fluir a partir da cessação da causa interruptiva. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória. Prescrição reconhecida.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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6205 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. ISS. Incidência sobre taxa de serviços. Gorjeta. Impossibilidade. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«1. O prazo para impetração do mandado de segurança, segundo o disposto na Lei 1.533/1951, art. 18 é de cento e vinte dias, a se contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção, porquanto consubstancia decadência do direito à impetração, consoante jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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6206 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração da divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para novos recursos, exceto o de embargos de declaração pela parte contrária.
«1. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial quanto à questão relativa à incompetência absoluta do Juízo, indispensável mesmo se tratando de questão de ordem pública. ... ()
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6207 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Prescrição afastada. Súmula 106/STJ. Notificação prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Atribuição do magistrado.
«1. A ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa, deve ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, consoante o Lei 8.429/1992, art. 23, I. ... ()
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6208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição pela parte. Prazo recursal para terceiro prejudicado. Interrupção. CPC/2015, art. 1.026.
«- A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal tanto para as partes, como para eventuais terceiros, pois, com o julgamento dos embargos, a decisão anterior pode ser alterada e, com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com a decisão anterior, na hipótese da decisão dos embargos vir a prejudicar terceiros. ... ()
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6209 - STJ. Execução fiscal. Feito paralisado há mais de 5 anos. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º (redação da Lei 11.280/2006) . Direito superveniente e intertemporal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: O Lei 6.830/1980, art. 40, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo CTN, art. 174. Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. ... ()
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6210 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, II e III, interrompe a prescrição. ... ()
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