Jurisprudência sobre
perito substituicao

11 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos - Ação julgada procedente em parte - Insurgência dos autores - Alegação que a sentença não determina a condenação da requerida à reparação dos vícios que, já realizada, resultou no seu retorno, o que implicaria que o imóvel em questão é impróprio para habitação, sendo devida a restituição da totalidade dos valor bem pago corrigido ou sua substituição por outro nos mesmos moldes em melhores condições - Descabimento - Laudo pericial que não conclui que o imóvel se tornou inabitável - Alegação que não houve condenação em todos os danos materiais postulados - Descabimento - Valores negados que se referem ao pagamento de perito particular, cuja imprescindibilidade da contratação não restou demonstrada - Alegação de que os valores por danos morais devem ser majorados - Descabimento - Valor fixado na origem que cumpre com a dupla finalidade, reparatória e pedagógica, da indenização - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO.

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. PERITO DA ÁREA DE ECONOMIA HABILITADO PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS A REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a substituição do perito indicado pelo juízo a quo - Irresignação dos executados - Preliminar de não observância do CPC, art. 1.018 - Inocorrência - Autos digitais que dispensam a providência do § 2º do CPC, art. 1.018 - Mérito - Requisitos do CPC, art. 468 não demonstrados - Pedido de redução dos honorários periciais que não foi deduzido no recurso interposto pelos agravantes, motivo pelo qual a matéria se encontra preclusa - Decisão mantida - Recurso não provido.

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14 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Autora apela pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais ou, subsidiariamente, a condenação a consertar parede, teto e piso do apartamento, danificados pelas infiltrações. Há também apelo da requerida que, intimada para complementar o preparo recursal, quedou-se inerte. Julgamento. Não há que se falar em condenação em danos materiais sem a demonstração mínima do quantum efetivamente gasto pela apelante, cuja incumbência era apresentar recibos de pagamento, orçamentos e notas fiscais. Contudo, a sentença determinou tão somente o reparo das trincas, rachaduras e infiltrações. O perito constatou que há manchas nas paredes e teto e estufamento dos pisos, todos decorrentes da infiltração do telhado. Desta forma, a condenação da requerida deve estender-se ao reparo de todos os danos advindos das infiltrações em teto, paredes e piso, com pintura e substituição de materiais, caso necessário. Quanto ao recurso da requerida, a falta de complementação das custas aponta para sua deserção. Recurso da autora provido. Recurso da requerida julgado deserto. Majoração dos honorários de sucumbência.

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15 - STJ. Ação de execução. Pretensão de anular a avaliação de bem penhorado, pertencente aos executados, casados entre si. Superveniência de morte do coexecutado (falecimento), não informada nos autos pela sua esposa (coexecutada) por ocasião da impugnação à penhora, tampouco nos atos processuais subsequentes. Realização da avaliação do bem penhorado sem a substituição processual pelo espólio, conclusão acerca da qual a coexecutada, intimada, permaneceu silente, a redundar na sua concordância. Ciência inequívoca dos herdeiros a respeito da ação executiva. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Ausência de prejuízo processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 313, I. CPC/2015, art. 505.

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado (óbito), sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Mercadorias dadas em bonificações. Regime de substituição tributária. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Análise de norma estadual inviável. Súmula 280/STF. Incidência do ICMS. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Primeiro, a parte expressamente desistiu de parte dos capítulos do seu Recurso Especial, asseverando que «esta Corte tem posição firmada que, no Agravo Interno, a recorrente pode desistir de parte dos capítulos objetos do Recurso Especial» (fl. 1.496, e/STJ). ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de patente. Preclusão e capacidade técnica do perito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ocorrência da preclusão do pedido de substituição do perito, bem como em relação a sua capacidade técnica) exigiria reexame de matéria fático probatória, também inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Loteamento. Perícia. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Perda do objeto do agravo de instrumento diante do julgamento do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento de perito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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19 - STJ. processual civil. Perícia. Capital. Contrato administrativo. Execução da obra civil, obra bruta e acabamentos para conclusão da fase. Perícia. Honorários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado e fixou os honorários da perícia de engenharia. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo. ... (Continua)

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20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Pretensão absolutória. Alegada ausência de materialidade delitiva. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Tráfico privilegiado. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ... (Continua)

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