Jurisprudência sobre
perdao judicial
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. CPC/2015, art. 942. Nulidade. Interpretação de regimento interno local. Súmula 280/STF. Perda de objeto. Entendimento da autarquia em procedimento administrativo. Súmula 7/STJ e desinfluência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Há vício de omissão no acórdão embargado quanto à nulidade processual e à perda de objeto invocadas. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Apontada violação ao CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia não configurada. Questão superada. Acordo de colaboração premiada. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Redução da pena. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Dolo demonstrado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso e vedação à substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - A denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas por eles perpetradas assim como as circunstâncias dos cometimentos, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal, permitindo com segurança o exercício da ampla defesa, não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 41. ... ()
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3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Contradição configurada em relação à ordem de habeas corpus concedida. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Embargos de declaração acolhidos em parte.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título judicial decorrente de sentença prolatada em ação indenizatória. Cálculo do valor de ações. Necessidade de observância dos eventos societários ocorridos entre a data da sua emissão e a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. Correção de erro material. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência.
1 - Nas causas que envolvem a conversão de ações em indenização por perdas e danos, é preciso considerar, na fase de cumprimento de sentença, os eventos societários que tenham importado em grupamento e/ou desdobramentos desses títulos ocorridos entre a data em que eles foram emitidos e a data do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito da parte vencedora. Precedentes. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revogação de tutela antecipada, na decisão de mérito. Dever de reparação pelas perdas e danos. Responsabilidade objetiva. Efeito automático da decisão. Acórdão reformado. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] obrigação de indenizar, mediante perdas e danos, o prejuízo causado ao adversário pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada ou cumprimento provisório de sentença é decorrência ex lege do decisum reformador e da inexistência do direito anteriormente acautelado (AgInt no REsp. 1.837.522, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023). ... ()
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6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de revisão da dosimetria. Prévia concessão parcial da ordem. Inexistência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão objurgada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Perda de objeto. Writ prejudicado. Declaração de erro judicial. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem informado que foi julgada extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena imposta ao ora agravante, é imperioso reconhecer o esvaziamento do objeto do presente writ. ... ()
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8 - STJ. Processual penal. Colaboração premiada. Sanções premiais atípicas. Recolhimento domiciliar imediato, após a homologação do acordo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A colaboração premiada, meio de obtenção de provas, possui a natureza jurídica de negócio jurídico e, como tal, garante às partes razoável margem de definição do conteúdo da avença, abrangendo os deveres assumidos e as vantagens alcançáveis, mas não sem limites. ... ()
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9 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Processamento deferido. Múltiplos agravos de instrumento. Provimento conjunto. Decisão agravada. Reforma. Múltiplos recursos especiais. Julgamento de um deles. Trânsito em julgado. Perda de objeto dos demais.
1 - O trânsito em julgado de acórdão relativo ao julgamento de um dos agravos de instrumento interpost os contra a mesma decisão, cujo provimento resultou no indeferimento do pedido de recuperação judicial, implica a perda de objeto dos demais recursos com idêntica pretensão. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Compromisso de compra e venda. Alegada ilegitimidade passiva. Alte ração do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O direito afirmado deve pertencer a quem propõe a demanda (legitimidade ativa) e a satisfação desse direito deve ser incumbência daquele em face de quem a demanda é proposta (legitimidade passiva). ... ()
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