Jurisprudência sobre
pensao por morte
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adoção da neta para fins previdenciários. Pais biológicos vivos e capazes. Impossibilidade. Revisão das conclusões da corte de origem que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui entendimento de que a concessão de pensão por morte de ex- combatente deve seguir as normas vigentes à data do óbito do instituidor. No caso dos autos, o falecimento ocorreu na vigência da Lei 3.765/1960, e não foram preenchidos os requisitos do seu art. 7º, III, b, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Excludente de responsabilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensionamento mensal. Termo final. Expectativa de vida. Tabela do ibge ou falecimento do beneficiário.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Pensão pormorte. Prescrição do fundo de direito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de dependência econômica por invalidez c/c habilitação e recebimento de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, concedendo os benefícios da pensão por morte à autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal e, por consequência, julgar extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição do fundo de direito em relação à pensão por morte de filha solteira. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Ausência de prequestionamento. Fundamento constitucional. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória referente à prescrição do fundo de direito em relação à pensão por morte de filha solteira. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida pela improcedência. O valor da causa foi fixado em R$ 1.261,51 (mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). ... ()
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5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de complementação de pensão por morte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de complementação de pensão por morte cumulada com perdas e danos, objetivando a implantação da suplementação da pensão por morte da requerente e a sua inscrição no plano de saúde a que faz jus, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência suplementar. Pensão por morte. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Restabelecimento. Deferimento de tutela antecipada. Descabimento do apelo especial. Súmula 735/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar anistiado. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão de anistiado político, falecido em 1978. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o direito à pensão por morte. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... ()
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9 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente a dependente universitário. 24 anos. Provimento negado.
1 - A discussão levantada no recurso especial diz respeito à legalidade da cessação do pagamento do benefício de pensão especial concedida a neto de ex- combatente, com fundamento na Lei 8.059/1990. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Direito da administração de rever o ato de concessão. Decadência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Re 1.419.890 (tema 1276). Sobrestamento. Inaplicabilidade da tese ao caso.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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