Jurisprudência sobre
pena fundamentacao
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1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Não observância dos requisitos regimentais. Violação do CPP, art. 315, § 2º. Omissão no acórdão recorrido não verificada. Violação do CP, art. 44. Não ocorrência. Substituição da pena negada em razão de circunstância judicial desfavorável.
1 - Inviável o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, porquanto a defesa não procedeu ao indispensável cotejo analítico, na medida em que não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, limitando-se a transcrever a ementa do julgado.... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão. Descabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No presente caso, não há quaisquer dos referidos defeitos, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido de que, apesar do redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável impõe a manutenção do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição da pena, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP e da reiterada jurisprudência desta Corte.... ()
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3 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CP, art. 17 e a tese a ele vinculada não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... ()
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4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Legalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
1 - No tocante à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b, ao contrário do decidido na decisão de e/STJ fls. 2424/2427, foi apresentado agravo interno na origem, devendo tal ponto ser analisado.... ()
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5 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptações telefônicas. Nulidade das decisões. Ausência de omissão no julgado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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6 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ausência de contradição no decisum embargado. Mera irresignação. Ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar as sanções do paciente. Pretendida fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Inovação recursal. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regiment al desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ação penal em curso na origem. Alegada invasão domiciliar pela polícia. Presença, a princípio, de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e de apetrechos utilizados para fabricação de droga sintética. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a ação penal. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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