Jurisprudência sobre
pena fundamentacao
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21 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo e munição. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. As razões delineadas no recurso especial não infirmam, de forma específica e pormenorizada, fundamento. Autônomo e suficiente. Apto para manter o julgado, o que atrai a aplicação, por conseguinte, da Súmula 284/STF. É inviável a análise de violação de dispositivos de Lei não prequestionados na origem. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à alegação de que o acordão que proferiu a condenação está pautado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos através de interceptação telefônica, máxime no depoimento do corréu, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem nessa extensão - mormente com arrimo nos «depoimentos colhidos perante o Juízo - seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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22 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (738,4 g de cocaína e 191,2 g de maconha). Causa de diminuição da Lei de drogas. Quantidade utilizada como moduladora na terceira fase. Jurisprudência do STJ. Regularidade perante os tribunais superiores. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo pleno da apelação. Regime fechado. Fundamentação concreta. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Entendimento do STJ. Substituição da pena carcerária. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, I. Tese de ilicitude de provas decorrente de violação de domicílio. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Fundamentação baseada em testemunhos indiretos e em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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26 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. A gravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.... ()
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27 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Agravo regimental não conhecido. Inexistência de vícios na fundamentação do acórdão objurgado. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC.... ()
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial que não ultrapassou a admissibilidade. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. STF. Inafastabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - É pacífico no âmbito deste STJ o entendimento no sentido de que, para se rebater o óbice da Súmula 284/STF, aplicado na decisão que inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, é necessário que a parte demonstre, nas razões do recurso especial, a inobservância aos artigos de lei com força normativa capazes de alterar o decisum atacado, o que não ocorreu na presente hipótese.... ()
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29 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art, 33, caput, da Lei 11.343/06. Causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento na hipótese dos autos. Dedicação do ora agravante à atividade criminosa. Localizados no seu domicílio petrechos comumente utilizados para a traficância. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhe cido e desprovido.
1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia, estreme de dúvidas, a dedicação do réu à atividade criminosa, notadamente pela localização no seu domicílio de petrechos comumente utilizados na prática do tráfico de drogas. 1.1. Neste ponto, é cediço que a apreensão de dois liquidificadores, duas peneiras e uma balança de precisão, além de a prova pericial ter constatado resquícios de cocaína em todos esses objetos, são elementos que demonstram que o ora agravante não se tratava de traficante eventual. Tem-se, ainda, que a investigação policial perdurou por dois meses e que o agravante tinha papel relevante na distribuição local de cocaína usando sua residência para modificar a droga, com inclusão de outras substâncias gravosas, pesagem e separação para venda.... ()
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30 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínios, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidades. Não realização de diligências. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa refutado. Súmula 7/STJ. STJ. Quebra da cadeia de custódia afastada. Perícias realizadas de forma adequada. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Segunda fase. Reincidência. Uso de explosivo. CP, art. 61, II, d. CP. Afastamento. Reexame de provas. Incidência do art. 157, § 2º-A do CP afastada pelo Tribunal de Justiça. Tj. Ausência de interesse recursal. Divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus de oficio. Inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização das diligências requeridas pela defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa, e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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