Jurisprudência sobre
pena fundamentacao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora. Acórdão recorrido pela possibilidade. Conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Valor da dívida. Parcelamento. Abatimento de parcelas pagas. Verificação. Exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Execução penal. Remição. Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Revogação dos dias remidos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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53 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Perda dos dias remidos. Imposição do percentual máximo pelo juízo de primeiro grau (1/3). Manutenção pelo tribunal mediante oportuna fundamentação (prática de homicídio duplamente qualificado durante o cumprimento da pena). Alegação de reformatio in pejus. Ausência de agravamento da situação do apenado. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão da dosimetria. Exasperação. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crime contra a saúde pública ( operação bomba ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Imputado tido como peça chave para o êxito da empreitada criminosa realizada pelo grupo. Deferimento do pedido liminar pelo relator da impetração originária que não vincula o colegiado a conceder a ordem na ocasião da apreciação do mérito. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.
1 - O Recurso Especial não foi admitido com base nestes argumentos: «O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IVREGIÃO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipc de março/1990. Lei 8.030/1990, art. 14. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - Cinge-se a irresignação apresentada no Agravo Interno ao não conhecimento do Recurso Especial no tocante à apontada violação da Lei 8.030/1990, art. 14, ante a ausência de prequestionamento do tema. No entanto, a decisão deve ser mantida, tendo em vista que não houve debate explícito, na instância de origem, sobre o referido dispositivo legal.... ()
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - A questão debatida nos autos — inadmissão da restituição administrativa do indébito na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100—, foi afetada a julgamento sob o rito de repercussão geral (Tema 1.262/STF), contudo o trâmite deste processo não deve ser suspenso, haja vista não ter o Agravo em Recurso Especial interposto pelo órgão fazendário superado o juízo de prelibação. Dessa forma, o mérito do Recurso não poderá julgado.... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Distribuição do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese que exige combinação com outros dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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