Jurisprudência sobre
pena de multa
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1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de entorpecentes. Operação ampulla. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ilegalidade flagrante. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Adoção do parecer ministerial. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ausência de contradição no decisum embargado. Mera irresignação. Ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar as sanções do paciente. Pretendida fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Inovação recursal. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.... ()
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3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Serviço efetivamente prestado. Pena de ressarcimento. Descabimento. Redução da pena de multa. Possibilidade quando constatada a desproporcionalidade. Redução fundada nos fatos e nas provas constantes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Perda de função pública. Afastamento pela decisão agravada sem pedido do recorrente. Decisão extra petita. Recurso parcialmente provido.
1 - As turmas que compõem a Primeira Seção do STJ (STJ) firmaram entendimento no sentido de que « é indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações ainda que ilegais quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração, sem que tal circunstância tenha o condão de desqualificar a infração inserida na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII « (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/9/2020, DJe de 20/10/2020).... ()
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Antt. CTB. Inaplicabilidade. Resolução antt 3.075/2009. Legalidade. Processos administrativos regulares. Prejuízo não demonstrado. Existência de norma legal específica. Penalidade prevista em resolução. Possibilidade. Apelação improvida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando afastar a cobrança do crédito expresso em CDA referentes às multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Fundamento esposado no acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ampla devolutividade da apelação. Desprovimento.
1 - Em que pesem os argumentos trazidos na presente irresignação, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, isso porque, nas razões do apelo nobre, o recorrente, ora agravante, não impugnou o fundamento esposado pelo Tribunal local, suficiente para manter a condenação nos termos em que proferida, qual seja: «o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a inidoneidade do princípio constitucional citado como fundamento para alteração de penas abstratamente cominadas visto se tratar política criminal e função legislativa. ... ()
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6 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (138,3 g de maconha, 26,2 g de crack e 18,9 g de cocaína). Alegação de ilicitude da abordagem policial. Não ocorrência. Evasão do acusado em posse de sacola ao avistar os policiais e posterior abordagem em via pública. Fundadas razões. Precedentes do STJ. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima de 2/3.
1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a evasão do acusado em posse de uma sacola, ao avistar os policiais militares, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública, em diligência para averiguar a prática do delito de tráfico de drogas na localidade, após notitia criminis inqualificada. Precedentes do STJ. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (4,6kg de maconha, 150g de haxixe e 100 comprimidos de ecstasy. 51g). Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade da busca pessoal. Drogas encontradas na bagagem de passageiro do ônibus vistoriado, em fiscalização de rotina. Legítimo exercício do p oder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima de 1/6 (um sexto). Ordem parcialmente concedida.
1 - No HC 625.274/SP este colegiado destacou uma distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de «fundada suspeita". Com efeito, a denominada «busca pessoal por razões de segurança ou «inspeção de segurança, ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas e, em consequência, necessidade de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. ... ()
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8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito entorpecentes. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência. Ausência de manifestação da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Juros de mora. Observância da cláusula penal. Termo inicial. Citação. Alteração dos fundamentos fáticos do acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem concluiu, na ação de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, que a cláusula penal foi observada, razão pela qual os juros devem incidir a partir da citação. ... ()
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10 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Perse. Benefício fiscal para o setor turístico. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Previsão na Portaria me 7.163/2021. Violação ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Violação aos Lei 14.118/2021, art. 2º e Lei 14.118/2021, art. 4º e 21, § 1º, I, da Lei 11.771/2008. Não demonstrada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de espécie normativa infralegal. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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