(DOC. VP 240.4271.2765.7234)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Juros de mora. Observância da cláusula penal. Termo inicial. Citação. Alteração dos fundamentos fáticos do acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem concluiu, na ação de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, que a cláusula penal foi observada, razão pela qual os juros devem incidir a partir da citação. 2 - A pretensão no agravo interno de alterar esse entendimento, sob a tese de que a cláusula não foi observada, mas modificada, exigiria, no presente caso, reexame fático probatório, inviável no recurso especial, por exigir nova análise da situação concreta e do teor do contrato. Incidên

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