Jurisprudência sobre
pedido determinado
+ de 27 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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11 - STJ. Petição inicial. Inépcia não reconhecida. Existência de causa de pedir e pedido. CPC/1973, art. 295, I.
« A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Questão estritamente processual. Pedido determinado. Sentença. Observância do princípio da congruência. Apelação. Efeito devolutivo. Cognição. Limites (CPC, art. 515, § 1º). Acórdão extra petita. Nulidade. Precedentes do STJ.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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13 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, terceira interessada. Instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Necessidade. Processamento do pedido determinado. Ordem de imediata remessa dos autos principais à Justiça Federal afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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14 - TJMG. Pedido determinado. Apelação. Retração. Ação de prestação de contas. Lançamentos praticados em conta corrente. Pedido genérico. Interesse processual. Ausência. CPC/2015, art. 324.
«Em autos de ação de prestação de contas, que tem por alvo tornar conhecidos lançamentos praticados pela instituição financeira em conta corrente durante todo o interregno contratual, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, é providência que se impõe ( CPC/1973, art. 267, VI, CPC/2015, art. 485, VI), quando não declinados pela parte autora os motivos consistentes para a busca de tais esclarecimentos e as efetivas ocorrências duvidosas em sua conta corrente.... ()
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15 - TJPR. Pedido determinado. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação de pedido genérico. Ocorrência. Ausência de apontamento expresso de dúvidas nos lançamentos. Impossibilidade. Infringência ao CPC/2015, art. 324. Interesse de agir não demonstrado. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso Conhecido e Provido.
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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta por portadora de hepatite C contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 287.502,72 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos). Observo que a controvérsia travada gira em torno do arbitramento de honorários sucumbenciais fixados nos termos do que preceitua o CPC/2015, art. 85, § 3º. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Preliminares de inépcia da inicial e de decadência acolhidas. Agravo de instrumento improvido. Conclusão do acórdão recorrido de ocorrência de inépcia da inicial decorreu do exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decadência. Acórdão em harmonia com a jurispruência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ausência de prequestiomento da questão relativa a aplicação da teoria da «actio nata". Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - Para ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal distrital quanto a inépcia parcial da petição inicial por não se admitir a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de apresentação de pedido determinado, na medida em que os atos que se pretendiam anular poderiam ser mensurados e indicados, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Visando prevenir possível afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Não é de mérito a decisão proferida em ação anterior, que rejeita o pedido de «reflexos em todas as demais parcelas do contrato de trabalho, por reputá-lo genérico. A falta do pedido determinado impede o julgador de pronunciar-se sobre o mérito da questão, motivo por que não é possível a formação da coisa julgada material. Em casos que tais, «a sentença tem efeito meramente interno no processo no qual foi prolatada, e perderá toda a importância com o término do mesmo processo (Liebman). Recurso de Revista conhecido e provido.
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19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.
«Em matéria referente a benefício previdenciário, esta Corte tem afirmado que, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão «extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria.... ()
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20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor indicado na petição inicial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
««3. Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo. 4. Recurso especial não conhecido.... ()
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