Jurisprudência sobre
pedido determinado
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Lançamentos efetivados em conta corrente. Decadência prevista no CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Súmula 477/STJ. Interesse processual. Pedido determinado. Incidência da Súmula 259/STJ. Agravo regimental desprovido.
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22 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de parcelas relativas a compromisso particular de venda e compra de lotes de terreno. Deficiente e genérica exposição da causa de pedir, sem especificação de quais parcelas do contrato teriam sido inadimplidas e em que datas e condições foram firmados acordos pelas partes, sem formulação, ainda, de pedido determinado, caracterizada está a inépcia da inicial, impossibilitando, a apresentação de contestação, seja concedida oportunidade de emenda sob pena de afronta ao princípio da estabilização da demanda. Recurso não provido.
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23 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Propósito de majoração do valor dos danos morais. Cabimento. Recurso improvido. CPC/1973, art. 500.
«1.- «Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo. Precedente (REsp 944.218/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 23/11/2009) ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda julgada procedente. Recurso do autor para elevar a indenização por danos morais. Cabimento. Valor arbitrado em patamar razoável.
«1. «Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo (Resp 944.218/PB, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, unânime, DJe 23/11/2009). ... ()
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25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Julgamento extra petita. Inexistência. Fundamento constitucional. Apreciação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. ... ()
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26 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Preterição. Curso de formação. Classificação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão. Ausência. Acórdão dispõe sobre matéria constitucional. CF/88, art. 37. Competência do STF. CF/88, art. 102. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação de preterição objetivando classificar policiais militares promovidos a sargentos de acordo com a turma de 2002 na ordem de merecimento intelectual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido determinado que seja elaborada uma nova relação de terceiros sargentos no curso de 2002, com a inclusão dos nomes deles na devida ordem de merecimento intelectual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao CPC/2015, art. 1.022, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... ()
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