Jurisprudência sobre
onus da prova inversao
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11 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - A análise das razões apresentadas pela parte recorrente - relativas à impossibilidade de inversão dos ônus probatórios na presente situação - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Analisar a inversão do ônus da prova determinado pela Corte regional implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formaç ão de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira em rede de telefonia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Interesse de agir. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula n,º 211 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Inversão do ônus da prova. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Vício inexistente. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Ação monitória. Embargos. CDC. Aplicação. Ônus da prova. Inversão. Necessidade. CPC, art. 1.022. Violação. Omissão.
1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Multa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação. Demonstração. Ausência. Conformidade. STJ. Entendimento. CDC. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação recursal, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial. ... ()
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19 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - A análise das razões apresentadas pela parte recorrente - relativas à impossibilidade de inversão dos ônus probatórios na presente situação - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovados. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reconhecimento do estado de necessidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância desfavorável.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de dano, especialmente a partir das provas oral e documental produzidas. ... ()
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