Jurisprudência sobre
onus da prova inversao

31 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovados. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reconhecimento do estado de necessidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância desfavorável.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de dano, especialmente a partir das provas oral e documental produzidas. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Requerimento de perícia pela parte autora. Responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviço. Ausência de prova mínima do direito alegado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de consumo. Inversão do ônus probatório. Prova mínima não realizada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da presença dos requisitos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII (verossimilhança das alegações e hipossuficiência) exige o reexame de matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Queda em shopping center. Prova diabólica em desfavor do estabelecimento. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC, art. 373, § 1º. Maior facilidade da cef para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não configuração. Inversâo dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em omissão em relação ao Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF) pois a decisão ora agravada analisou o caso à luz de precedente qualificado. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de danos materiais cumulada com danos morais. Ônus da prova. Inversão. Súmula 7/STJ. Fraude perpetrada por terceiro. Ausente comprovação da responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação do serviço não configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Conclusão do acórdão com base nas provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O entendimento desta corte é no sentido de que aferir se está presente, ou não, o requisito da verossimilhança da alegação, necessário para a inversão dos ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático probatório. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não houve falha na prestação de serviço, pois ficou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.

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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Inversão dos ônus da prova. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a parte agravante a apresentar os extratos e os certificados de investimentos relativos ao Fundo 157 do correntista entre os anos de 1967 e 1983 no Fundo 157. No recurso especial, pretende o Banrisul seja afastada a inversão do ônus da prova, apontando como violados os arts. 373, I e II, e § 3º, do CPC, bem com CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Proteção ao meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial e laudo pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Gelte Antônio Costa, ante o desmate sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Na sentença os pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer ação antrópica; condená-la a recuperar a área degradada e o deferimento da inversão do ônus probatório ao fundamento de que compete àquele que cria ou assume o risco de criar danos ambientais comprovar que a sua conduta não foi lesiva. ... (Continua)

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