Jurisprudência sobre
omissao de socorro

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime do CP, art. 149. CP. Redução a condição análoga à de escravo. Redação original, antes da alteração da Lei 10.803/2003. Restrição de liberdade das vítimas. Ocorrência. Desnecessidade de perquirir se a alteração do preceito primário foi benéfica ou não ao recorrente. Tipicidade aparente. Inexistência de omissão por parte da corte de origem. Dosimetria mantida. Inexistência de ilegalidade. Critério matemático inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial desprovido. Agravo regimen tal desprovido.

1 - O recorrente argumenta que o Tribunal Regional Federal - TRF, ao manter a sua condenação, com base na atual redação do CP, art. 149 - CP, aplica retroativamente a Lei 10.803/2003, que incrimina condutas que não eram criminalizadas à época dos fatos. Isso porque o tipo penal originário exigia efetiva supressão da liberdade do indivíduo, conduta que não lhe foi imputada. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio, omissão de socorro, fuga de local de acidente automobilístico e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta e ação penal em curso. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas anteriormente impostas. Ineficazes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de automóvel. Embriaguez, fuga do local dos fatos e omissão de socorro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Faixa de domínio. Ação de reintegração de posse. Dnit. Limitação administrativa. Autorização. Ato precário. Adequação de projeto de acesso à rodovia. às custas do particular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo DNIT contra o Auto Posto Senhor do Bomfim Ltda. objetivando a condenação da parte ré «a adequar às normas de regência o acesso instalado dentro da faixa de domínio da BR235/SE, km 5,7/5,8, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE ou reintegração de posse do trecho da rodovia". ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.

1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. ... (Continua)

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor alega que seu animal de estimação (cachorro) foi atropelado por imprudência do motorista da empresa ré - Alegação, ainda, omissão de socorro - Considerando que a ré negou ter atropelado o cão, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (CPC/2015, art. 373, I) - Versão autoral que não restou comprovada por qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor alega que seu animal de estimação (cachorro) foi atropelado por imprudência do motorista da empresa ré - Alegação, ainda, omissão de socorro - Considerando que a ré negou ter atropelado o cão, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (CPC/2015, art. 373, I) - Versão autoral que não restou comprovada por qualquer meio, não sendo requerida prova testemunhal ou apresentado, por exemplo, vídeo do evento danoso - Embora o ferimento no animal seja fato incontroverso, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre tal dano e a consulta do motorista da empresa ré (autoria e culpa não comprovadas) - Danos materiais ficam afastados por tais motivos - RECURSO DA RÉ PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.

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7 - TJSP. Dano moral-Alegada omissão dos serviços público no socorro de motociclista acidentado-Preliminar de cerceamento na produção de provas-Prova documental convincente e elucidativa-Recurso desprovido.

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8 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante a alegação contida no recurso de revista de que, com a vigência do CLT, art. 71, § 4º, alterado pela Lei 13.467/2017, a redução ou supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento somente do período suprimido, e não mais do intervalo completo, há de se entender que a decisão ora embargada foi omissa acerca da tese de afronta ao referido dispositivo, o que demonstra atendimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, II. Sanando a omissão ora constatada, segue-se no exame da controvérsia. O recurso de revista contém debate acerca do intervalo intrajornada concedido de forma parcial. A relação trabalhista iniciou-se antes da Lei 13.467/2017. O Regional reconheceu o direito ao intervalo intrajornada por entender que não se aplica a alteração do CLT, art. 71, § 4º, promovida pela Lei 13.467/2017. O debate sobre a aplicação de lei nova para direito de natureza salarial é questão nova e atrai a incidência da transcendência jurídica. A controvérsia gira acerca do pagamento pela redução do intervalo intrajornada e aplicação imediata da alteração do CLT, art. 71, § 4º, promovida pela Lei 13.467/2017, nos contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017 e que perduram após a vigência desta norma. Para contratos iniciados antes da vigência da nova lei, em atenção ao princípio do direito adquirido, estes não devem ser atingidos, mesmo para os atos praticados já na vigência da lei nova, sob pena de violação ao direito à irredutibilidade do salário consagrado no art. 7º, VI, da Carta Política. Pondero, ainda, que o art. 5º, XXXVI, da Constituição, protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. No plano dos direitos resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no art. 5º, § 1º, da Constituição, e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais. É possível argumentar, com base em precedente vinculante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que a titularidade de direitos humanos e fundamentais está assegurada apenas à parte vulnerável, ou contratualmente débil, dentre os sujeitos que compõem as relações jurídicas. Não por acaso toda a doutrina trabalhista inclui a prevalência da condição mais benéfica entre as expressões do princípio da proteção - que sabidamente socorre somente o empregado, não o empregador. Embargos de declaração providos parcialmente, sem efeito modificativo.

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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático probatória.incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A irresignação da insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Impugnação insuficiente do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF mantida. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, ante os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF, além da ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 (fls. 827-830, e/STJ). ... (Continua)

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