Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer liminar

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Tutela antecipada. Retirada do nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Tratamento médico-hospitalar. Obrigação de fazer. Reclamação com pedido liminar. Necessidade de inclusão da união no polo passivo. Repercussão geral. Tema 1.234 do STF. Permanência na jurisdição em que foi proposta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação com pedido de liminar, com fundamento no CF/88, art. 105, I, f, CPC/2015, art. 988 e art. 187 e seguintes do RISTJ, contra decisão do Juizado Especial Cível Ajunto da Comarca de Triunfo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação de obrigação fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela reclamante contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Triunfo/RS, determinou emenda à inicial para inclusão da União no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação. ... (Continua)

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33 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte para a realização de tratamento de hemodiálise. Sentença proferida sem que aos litigantes houvesse sido dada a possibilidade de comprovar os fatos articulados na inicial e nas defesas ofertadas. Existência de questões fáticas controvertidas relevantes, o que exigia que ao menos fosse concedido às partes, o direito de especificarem, justificadamente, Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte para a realização de tratamento de hemodiálise. Sentença proferida sem que aos litigantes houvesse sido dada a possibilidade de comprovar os fatos articulados na inicial e nas defesas ofertadas. Existência de questões fáticas controvertidas relevantes, o que exigia que ao menos fosse concedido às partes, o direito de especificarem, justificadamente, as provas que desejavam produzir. Anulação de ofício da sentença, com determinação para o retorno dos autos à origem, a fim de que os litigantes possam especificar, de maneira justificada, as provas que desejam eventualmente produzir, seguindo-se de apreciação fundamentada por parte do Juiz Natural, com manutenção, entrementes, da liminar concedida, eis que não apreciado o mérito recursal. Sem sucumbência, em razão de se tratar de anulação «ex-officio de sentença.

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34 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . DIAGNÓSTICO DE LIPOSSARCOMA. PRESCRIÇÃO D PAZOPANIB EM CONJUNTO COM SESSÕES DE RADIOTERAPIA . ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO C. STJ QUANTO AO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE A OPERADORA NÃO PODE ESTABELECER O TRATAMENTO A QUE O Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . DIAGNÓSTICO DE LIPOSSARCOMA. PRESCRIÇÃO D PAZOPANIB EM CONJUNTO COM SESSÕES DE RADIOTERAPIA . ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO C. STJ QUANTO AO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE A OPERADORA NÃO PODE ESTABELECER O TRATAMENTO A QUE O PACIENTE DEVE SE SUBMETER PARA O ALCANCE DA CURA E NÃO PODE RESTRINGIR AQUELES QUE FOREM PRESCRITOS PELO MÉDICO.  ASTREINTES FIXADAS EM R$ 12.000,00, CUJO VALOR DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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35 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia móvel. Portabilidade não concluída. Reclamação formulada através dos canais de atendimento da requerida e PROCON que não surtiram efeito. Relação de consumo presente. Falha na prestação do serviço evidente. Requerida (Telefônica Brasil S/a) que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da ativação Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia móvel. Portabilidade não concluída. Reclamação formulada através dos canais de atendimento da requerida e PROCON que não surtiram efeito. Relação de consumo presente. Falha na prestação do serviço evidente. Requerida (Telefônica Brasil S/a) que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da ativação do celular. Telas sistêmicas internas que foram produzidos unilateralmente e não comprovam, por si só, o regular funcionamento da linha. Ativação da linha que só ocorreu após a concessão da liminar e o comparecimento do autor na loja física da requerida, conforme documentos de fls. 165/166, após quase 4 meses da portabilidade solicitada. Dano moral configurado. Vida contemporânea de constante evolução tecnológica, cujo aparelho celular é indispensável para os compromissos diários. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Redução para a quantia de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em partes. Recurso da ré parcialmente provido.

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36 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Além disso, a obrigatoriedade do cumprimento da oferta está ligada diretamente ao princípio da boa-fé objetiva, dever de lealdade que as partes devem manter durante e depois do contrato, base do sistema consumerista e do direito civil. Acervo probatório existente nos autos (prints das conversas com os representantes do requerido) que corrobora a narrativa inicial. Em relação à restituição em dobro, a lei exige apenas que o consumidor seja cobrado em quantia indevida, sendo irrelevante o dolo ou má-fé. Confira: «A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva [...] (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Além disso, observa-se que a parcela continuou sendo cobrada mesmo após a concessão da liminar, conforme documento de fls. 122, razão pela qual não há que se falar em julgamento ultra petita. Danos morais corretamente afastados. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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37 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Credora da verba alimentar maior de idade, com formação superior em direito, inscrita no respectivo conselho de classe e trabalha em escritório de advocacia. Desempenho de atividade laborativa remunerada e aptidão para a própria manutenção. Mitigação da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória - TDAH (CID F90) e TAG (CID F41.1) - Lisdexanfetamina 30mg - Deferimento de liminar - Recurso da autora - Prazo de fornecimento do medicamento de 45 dias - Necessidade do medicamento - Impossibilidade financeira de arcar com os custos do medicamento - Pleito para redução do prazo a 05 dias - Cumprimento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória - TDAH (CID F90) e TAG (CID F41.1) - Lisdexanfetamina 30mg - Deferimento de liminar - Recurso da autora - Prazo de fornecimento do medicamento de 45 dias - Necessidade do medicamento - Impossibilidade financeira de arcar com os custos do medicamento - Pleito para redução do prazo a 05 dias - Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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39 - TJSP. E M E N T A Recurso tirado contra a sentença de mérito, direcionado a exigir o reconhecimento de que houve descumprimento da ordem liminar, concedida no início da lide - Sentença que afirmou não ter havido descumprimento, de modo acertado, porquanto efetivamente a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência determinou a satisfação da pretensão, o custeio do tratamento, mas não Ementa: E M E N T A Recurso tirado contra a sentença de mérito, direcionado a exigir o reconhecimento de que houve descumprimento da ordem liminar, concedida no início da lide - Sentença que afirmou não ter havido descumprimento, de modo acertado, porquanto efetivamente a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência determinou a satisfação da pretensão, o custeio do tratamento, mas não determinou que o procedimento e tratamento fossem realizados especificamente no Hospital Nipo Brasileiro e com determinado médico. Com isto, não se pode afirmar descumprimento pelo fato de não ter sido autorizado o procedimento, sobretudo a se considerar que a pretensão é de custeio de honorários de médica que não é credenciada do plano - Sentença de mérito que concedeu o direito do autor em grande medida, determinando, a partir da sentença, que a ré/recorrida cumpra «obrigação de fazer consistente no custeio dos procedimentos indicados ao autor: rizotomia percutânea por segumento qualquer método; bloqueio anestésico de simpático lombar e bloqueio de nervo periférico, assim como no custeio dos materiais: cânula de estimulação e bloqueio CP - CP10. O procedimento deverá ser realizado no Hospital Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, onde o autor já é atendido desde 2020. Caberá ao requerente arcar com os honorários médicos da profissional de sua confiança, não credenciada pelo plano, b) ao pagamento de indenização por danos morais suportados, no valor de R$ 4.000,00, com incidência de juros da mora a partir da publicação desta sentença, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data de publicação da sentença, ainda, com antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença - Eventual descumprimento, após a sentença, deverá ser resolvido em sede apropriada - Pretensão de reconhecimento de descumprimento de decisão proferida no início da lide que não se acolhe - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - HIPOTÉSE EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HURB - DECISÃO MANTIDA

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