Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer liminar

51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Arbitramento baseado em pretérita decisão liminar, a qual não foi submetida à reexame pela Superior Instância, e que não apresenta qualquer ranço de abusividade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  . Recurso desprovido.

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52 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INTERESSE DE AGIR - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO CONFORME PREVISTO NO RESP 1.657.156/RJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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53 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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54 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado pelo sus. Competência da Justiça Estadual. Iac 14. Tema 1.234/STF. Repercussão geral.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Pelotas objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado pelo SUS, deferiu o pedido de tutela de urgência para que os réus, no prazo de 5 dias, forneçam ao autor o medicamento, sob pena debloqueio de valores. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. ... (Continua)

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