Jurisprudência sobre
multa afastamento da multa
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa aplicada pela anp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 10 e CPC art. 933. Acórdão fundamentado em Resolução da anp. Violação indireta e reflexa. Norma que escapa ao conceito de Lei. Responsabilidade pela venda de biobustível em desacordo com o estabelecido na legislação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Multas e demais sanções. Processo administrativo simplificado. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo interno. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Medida assecuratória. Ação civil pública. Alegação de ato ímprobo. Inexistência. Perigo na demora presumido. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Dano material. Liquidação. Possibilidade. Dano moral coletivo. Acordo de leniência. Bis in idem. Revisão de matéria fática. Inviabilidade.
1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o CPC, art. 1.025 «somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao CPC, art. 1.022. Além disso, esta Corte deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022).... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Inadimplemento contratual. Ação condenatória julgada procedente na origem. Recurso especial que afastou a condenação de um dos requeridos por ausência de responsabilidade solidária. Decisão de improcedência do pleito rescisório. Agravo interno desprovido. Insurgência do réu.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado. Precedentes.... ()
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6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Art. 63, § 1º da Lei 9.430/1996. Multa de ofício. Procedimento fiscalizatório já iniciado antes da suspensão do crédito tributário. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - A discussão em questão cuida da aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 1º, o qual possui esta redação (grifei): «Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos, IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo".... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repasse de ICMS ao município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Arbitramento por equidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, o Município de Natal/RN ajuizou Ação Ordinária contra o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de São Gonçalo do Amarante e a empresa Vicunha Textil S/A, no sentido de determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que fizesse inserir no cálculo do repasse do ICMS os valores afetos à empresa Vicunha Têxtil S/A, pois esta se encontrava no Município do Natal.... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Bens. Essencialidade. Stay period. Prorrogação. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Demonstração. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação ordinária de cobrança. Título judicial inexistente. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Objeto da ação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à suposta necessidade de suspensão do feito devido a pendência de julgamento de Ação Rescisória no âmbito do STF, os insurgentes aduziram que houve violação ao CPC/2015, art. 313, V, «a, mas não infirmaram suficientemente os argumentos do Tribunal de origem, que são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido e sobre eles não houve contraposição recursal. Na espécie, é cabível a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o Recurso não abrange todos eles".... ()
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10 - STJ. Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação aos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da multa diária. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública com pedido liminar movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Banco Itaú S/A. em que o autor objetiva a condenação da parte ré em obrigação de fazer, consistente na completa adaptação de suas agências situadas no município de São Luís às pessoas com deficiência física.... ()
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