Jurisprudência sobre
litisconsorcio facultativo
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cessionária dos direitos e obrigações do empreendimento. Litisconsórcio passivo facultativo. Prescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. 3. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Recálculo dos vencimentos nos termos da CF/88. Competência do juizado especial. Litisconsórcio facultativo. Valor individual de cada autor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ajuizada por servidores públicos contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo dos seus vencimentos integrais, nos termos da Constituição Estadual, após a determinação de redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, a primeira instância daquele Juízo declinou-se da competência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Veículo furtado em estacionamento de aeroporto. Infraero e empresa exploradora. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Litigantes distintos. Possibilidade de extinção da ação em relação a um dos réus. Ressarcimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Honorários recursais. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Felix Ribeiro Ltda. - EPP e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária objetivando indenização por danos morais e materiais, em virtude do furto de veículo do estacionamento do Aeroporto de Recife. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Alegação de sentença extra petita. Preclusão. Trânsito em julgado que alcança matérias de ordem pública. Nulidade não alegada em tempo oportuno. Vício transrescisório. Inexistência. Liquidação requerida em face de apenas um dos devedores solidários. Ausência de previsão legal de litisconsórcio necessário. Objeto cindível. Litisconsórcio facultativo. Não provimento.
1 - O alegado caráter extra-petita da decisão liquidanda não caracteriza vício transrescisório, pois também as questões de ordem pública são acobertadas pela coisa julgada. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de insumo não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.
1 - « Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()
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