Jurisprudência sobre
legitimidade da parte
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.
«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. Parcelas retroativas de quintos. Inexistência de omissão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Servidor vinculado a outro sindicato. Ilegitimidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Unicidade sindical. Matéria constitucional. Legitimidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Consoante o entendimento do STJ, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) c uida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Ipiranga Produtos de Petróleo S. A. e pela Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S. A. contra a Agência Nacional de Petróleo — ANP, a União e a Petrobras com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue ao pagamento dos valores indicados nas Portarias 55 e 67 do DNC depois de liberados os preços do óleo diesel pela Portaria Interministerial 240/2001; b) o s autores requereram «a declaração de nulidade dos Despachos do Diretor da ANP 1037/01, 1181/01, 21/02, 145/02 e 265/02, editados em 07/11/01, 20/12/01, 09/01/02, 4/02/02 e 02/04/02, que impunham cobranças nos termos da Portarias do DNC 55 e 67, bem como a restituição de valores incontroversos discriminados nos Despachos 1068 e 1129, de 20/12/02 (fl. 1.316, e/STJ); c) i nexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ora, a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte; e d) o acórdão recorrido apreciou a demanda nos termos da orientação firmada pelo STJ, no R Esp 903.394, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual consolidou o entendimento jurisprudencial de que os questionamentos atinentes às respectivas Documento eletrônico VDA41392383 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 05/05/2024 21:39:22Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: c40d3978-500b-42c7-9a86-e1aa06e29322... ()
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6 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Quitação do débito tributário antes da citação. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.
1 - Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da união pelo Juízo Federal. Reexame. Via eleita. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... ()
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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores pretéritos da reparação econômica. Ordem concedida.
1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, «o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expressa previsão legal contida na Lei 10.559/2002, art. 18. (MS 22.410/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/9/2016).... ()
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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério — fundef. Impossibilidade. Julgamento da ADPF 528 pelo STF. Ressalva quanto aos juros de mora. Recurso provido.
1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.... ()
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