Jurisprudência sobre
legitimidade ativa
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21 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Recurso especial. Controvérsia acerca da cognoscibilidade do recurso especial que visa a rediscutir a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, no caso concreto, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. Iterativa jurisprudência do STJ quanto à matéria. Juridicidade e conveniência da reafirmação da jurisprudência sob o regime dos recursos especiais repetitivos, de modo a elevá-la de persuasiva a vinculante, a fim de se extrair do sistema Brasileiro de precedentes a sua máxima potencialidade. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida à Primeira Seção do STJ: «(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Legitimidade passiva caracterizada. Conclusão pautada em fatos e provas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/5/2011), firmou o entendimento de que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC". Dessa forma, qualquer contestação de tese embasada em recurso repetitivo, como no caso examinado, deve ser alinhavada por meio da interposição de agravo interno na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados. Ilegitimidade ativa. Configuração. Não conhecimento dos embargos.
1 - Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados em que apontada omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência em seu favor, pois, no acórdão embargado, «as partes adversas, ora Embargadas, foram sucumbentes no maior percentual do valor delimitado na sentença de primeiro grau em face do reconhecimento por esta Corte Superior da ocorrência da prescrição suscitada". ... ()
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25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Na hipótese, para rever a referida conclusão contida no acórdão relativa à legitimidade ativa e acolher a tese como posta no recurso, seria necessário o reexame de matéria fática e reapreciação do instrumento contratual pactuado, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Cabimento. Juízes classistas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Não ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial. Prejuízo.
I - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, no valor de R$ 261.575,21(duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400 ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em que se reconheceu o direito dos substituídos às diferenças remuneratórias relativas à integração da PAE aos juízes classistas. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sociedade seguradora. Atuação sem a devida autorização legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Decreto-lei 73/1966, art. 113. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de nulidade de processo administrativo que culminou em multa por infração prevista no art. 24 do Decreta Lei 73/1966. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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28 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 282/STF. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Majoração da alíquota do sat/rat pelo Decreto 6.957/09. Legitimidade. Alegação de incongruência entre a majoração da alíquota do sat/rat questionada e os dados estatísticos que a sustentam. Nessecidade de análise de elementos fáticos impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp. Acórdão/STJ (Tema 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.). Do mesmo modo, segundo a jurisprudência do STJ, não tendo sido encontrada a empresa no domicílio fiscal, e certificada esta circunstância por oficial de justiça, presume-se dissolvida irregularmente, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos da Súmula 435/STJ. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... ()
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