(DOC. VP 240.4161.1274.1856)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Na hipótese, para rever a referida conclusão contida no acórdão relativa à legitimidade ativa e acolher a tese como posta no recurso, seria necessário o reexame de matéria fática e reapreciação do instrumento contratual pactuado, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote