(DOC. VP 240.4161.1882.9286)

STJ. Processual civil. Administrativo. Sociedade seguradora. Atuação sem a devida autorização legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Decreto-lei 73/1966, art. 113. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de nulidade de processo administrativo que culminou em multa por infração prevista no art. 24 do Decreta Lei 73/1966. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação dos arts. 53 e 757 do CC/2002; do Decreto-lei 73/1966, art. 113; e da Lei 7.492/1986, art. 16, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositi

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