Jurisprudência sobre
legislacao municipal

51 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Pagamento de biênios. Restabelecimento. Interpretação da Lei municipal 3.583/1992 e da Lei complementar municipal 15/1998. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2008.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo - Lei Municipal 3.583/1992 e Lei Complementar Municipal 15/1998 - , procedimento vedado nesta instância extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

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52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Legalidade da legislação municipal em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que a competência regimental permite ao relator, com fulcro no CPC/2015, art. 932 e na Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 932, III e negar provimento a ele quando contrário à jurisprudência consolidada desse e.STJ. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada à autarquia municipal. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais teses. Enfoque constitucional da matéria. Acórdão baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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55 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública municipal aposentada do município de São João da Boa Vista. Pretensão de inclusão de porção remuneratória denominada «parcela destacada, instituída por  legislação municipal (Lei Municipal 1.697/05), na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Legitimidade corretamente reconhecida. Admissibilidade. Verba que efetivamente compõe o vencimento Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal aposentada do município de São João da Boa Vista. Pretensão de inclusão de porção remuneratória denominada «parcela destacada, instituída por  legislação municipal (Lei Municipal 1.697/05), na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Legitimidade corretamente reconhecida. Admissibilidade. Verba que efetivamente compõe o vencimento da servidora. Ausência de violação do princípio constitucional que veda o denominado efeito cascata (CF/88, art. 37, XIV). Inexistência de sobreposição ou cumulação de cálculos remuneratórios referentes a dois ou mais benefícios. Observância da prescrição quinquenal para o recebimento de diferenças. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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56 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela municipalidade, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor público municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela municipalidade, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (Estatuto da Guarda Civil que precisa ser interpretado em sintonia com o disposto no art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e no art. 1º da Lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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57 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL 001 AO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 

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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP - Agente de Trânsito - Adicional por Tempo de Serviço - Base De Cálculo - Pretensão de inclusão do Adicional de Risco de Vida - Legislação municipal que prevê de forma expressa o «vencimento como base de cálculo de quinquênio e da sexta-parte - Limitação em Lei Complementar Municipal de «vencimento ao salário base do servidor - Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP - Agente de Trânsito - Adicional por Tempo de Serviço - Base De Cálculo - Pretensão de inclusão do Adicional de Risco de Vida - Legislação municipal que prevê de forma expressa o «vencimento como base de cálculo de quinquênio e da sexta-parte - Limitação em Lei Complementar Municipal de «vencimento ao salário base do servidor - inaplicabilidade do PUIL 001 ao caso concreto - Recurso do réu a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para julgar improcedente a Ação.

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59 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo ser computado na base de cálculo do quinquênio. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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60 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - DEVIDA A INCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DE ATS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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