Jurisprudência sobre
legislacao municipal

21 - TJRJ. Usucapião especial urbano. Área inferior à mínima exigida pela legislação urbanística municipal para que possa constituir lote autônomo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano que não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Possibilidade, in thesi, uma vez julgada procedente a ação, de o autor proceder ao remembramento de seu terreno com a aquisição da área contígua, alcançando o módulo mínimo exigido pela legislação municipal, o que não pode ser desprezado pelo julgador. Área que pode estar inserida em planta de especial interesse social. Viabilidade do registro notarial resultante de eventual sentença de procedência que há de ser encarado como mero exaurimento do decisum e não como pré-requisito da própria sentença. Decisão que se anula. Direito a moradia. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.240. CF/88, art. 6º, «caput.

«1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI, ao fundamento de que de acordo com a legislação Municipal, referente ao parcelamento do solo, o imóvel em questão não possui área mínima para ser considerado lote autônomo, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

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22 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil. Empreendimento imobiliário. Contrapartida ao município. Pagamento a menor da contrapartida pela construtora ao município. Dano ao erário e agressões urbanístico ambientais. Provas do dano e responsabilidade do município. Súmula 7/STJ e legislação municipal. Súmula 280/STJ. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Tema abordado com enfoque constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«I - Na origem, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra a empresa ora agravante e o Município de Niterói, insurgindo-se contra a aprovação de empreendimento baseado na Lei Municipal 1.732/99, sob a alegação de impacto urbanístico, pretendendo que fosse determinado o correto valor da contrapartida, nos termos da legislação municipal de regência. ... (Continua)

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23 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aa Lei 10.887/2004, art. 4º. Acórdão recorrido assentado na interpretação de normas de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de contrariedade aa Lei 9.784/1999, art. 53. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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24 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença reformada. Recurso provido.

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30 - TJSP. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.  

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