(DOC. VP 221.0251.0780.0975)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aa Lei 10.887/2004, art. 4º. Acórdão recorrido assentado na interpretação de normas de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de contrariedade aa Lei 9.784/1999, art. 53. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por servidora pública municipal aposentada, cuja aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais deu-se em 2012, em face de autarquia previdenciária municipal, visando a manutenção do valor integral do benefício previdenciário, sem a redução por

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