Jurisprudência sobre
interesse de agir
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61 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Possível prática de ato ilícito. Interesse de agir. CPC/1973, art. 267, IV. CF/88, art. 37, § 4º.
«O interesse de agir é manifesto quando a ação proposta é o meio idôneo à obtenção dos escopos da demanda, alcançável somente pela via judicial. Deveras, a análise do interesse de agir é engendrada «in abstrato; vale dizer: pelo que consta narrado na petição inicial. ... ()
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62 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.
«1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medicamento constante da lista de dispensação excepcional. Ausência de requerimento administrativo. Interesse de agir.
«1. In casu, o Estado do Paraná defende a falta de interesse de agir, argumentando que a demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente, tendo em vista estar este contemplado pela lista de medicamentos excepcionais (Portaria GM/MS2577/06). ... ()
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64 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Medicamento. Omissão quanto à perda superveniente do interesse de agir. Acolhimento. Embargos declaratórios providos para sanar o vício e, consequentemente, extinguir a ação mediante atribuição de efeitos infringentes. à unanimidade de votos.
«1. A alegação mais relevante refere-se à omissão quanto ao desinteresse da embargada em receber o medicamento EXELON PATCH 5, porque logo após o ajuizamento da presente ação ela intentou nova ação requerendo EXELON PATCH 10, sob o argumento de que o fármaco primevo não surtira os efeitos desejados. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Ausência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade, no caso. Pretensão resistida. Contestação que se insurge, no mérito, contra o pedido e afirma a impossibilidade de atendimento da pretensão. Interesse de agir presente. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que, nos autos de ação na qual os ora recorridos postulam o fornecimento de medicamentos, manteve sentença que extinguira o feito, sem exame do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. ... ()
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66 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de exibição de documentos. Resistência do contribuinte. Interesse de agir do município. Recurso especial pela letra c conhecido e provido.
«1. Cuida-se de recurso especial pela alínea «c da permissão constitucional contra acórdão que extinguiu ação de exibição de documentos proposta pela municipalidade sob o fundamento de ausência de interesse para agir em face do que dispõe o artigo 195 combinado com o CTN, art. 200, ambos, os quais garantem ao Fisco o direito de ampla investigação sobre livros e demais documentos comerciais e fiscais do contribuinte. Sem contra-razões. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Alegação de falta de interesse de agir. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pretensão que visa ressalvar a regra que afasta a responsabilidade do arrematante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Quanto à carência da ação, pela falta do interesse de agir, o Tribunal de origem asseverou (fl. 272, e/STJ): «Primeiramente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. As fls. 43, 52, 61 e 73 dos autos foram juntadas as certidões positivas de débitos referentes aos imóveis descritos na inicial. Consta das certidões o nome da autora como proprietária dos bens. Diante de tal fato, não há como se afastar o interesse no reconhecimento da inexistência de vínculo entre ela e o Município de São Paulo, quanto aos débitos em comento. Outrossim, denota-se dos autos que a autora/apelada tem por objeto a atividade de compra e venda de imóveis, locação, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda. Desta feita, a existência de certidões positivas de débitos em seu nome pode acarretar-lhe embaraços na esfera negocial. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Parcelamento de remuneração mensal. Preliminar de falta de interesse de agir no writ individual em face de liminar deferida em mandamus coletivo. Ausência de litispendência. Normativo legal que determina a continuidade da ação. Lei 12.016/2009, art. 22,§ 1º . Necessidade de a recorrente se manifestar quanto à desistência de seu processo para que possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo.
«1 - Cuida-se, em sua origem, de Mandado de Segurança Individual visando a que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de parcelar a remuneração da servidora ou de realizar o pagamento fora do prazo estabelecido na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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69 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Inocorrência. Matéria de ordem pública.
«1 - Cuida-se de alegação de omissão na análise da ausência de interesse de agir suscitado pela União, quando afirma que «o valor mínimo nacional por aluno/ano (VMAA) do exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do Fundeb foi de R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), com prova a cópia da Portaria 380 de 06/04/2011, ofícios do FNDE e extratos do Banco do Brasil anexados. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Interdito proibitória. Perda do interesse de agir. Embargos infringentes. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação. Admissibilidade do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada pelo Complexo de Entretenimento e Lazer Privilege Angra Ltda. e Domicílio Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União objetivando a proteção possessória da Ilha de Cunhambebe Mirim (Ilha da Mandala), em Angra dos Reis/RJ, consistente na determinação para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer atos tendentes a turbar ou espoliar a alegada posse que exerce sobre o imóvel. A União formulou pedido contraposto, pugnando reintegração na posse no bem público, alegando que a ocupação exercida pelos autores é irregular. ... ()
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