(DOC. VP 145.4862.9011.7700)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Medicamento. Omissão quanto à perda superveniente do interesse de agir. Acolhimento. Embargos declaratórios providos para sanar o vício e, consequentemente, extinguir a ação mediante atribuição de efeitos infringentes. à unanimidade de votos.

«1. A alegação mais relevante refere-se à omissão quanto ao desinteresse da embargada em receber o medicamento EXELON PATCH 5, porque logo após o ajuizamento da presente ação ela intentou nova ação requerendo EXELON PATCH 10, sob o argumento de que o fármaco primevo não surtira os efeitos desejados. 2. Na visão do embargante, a atitude da embargada demonstra perda superveniente do interesse de agir e tal atitude deve ser coibida, a fim de evitar gasto de dinheiro público desprop

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