(DOC. VP 196.6103.7002.6500)

STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Inocorrência. Matéria de ordem pública.

«1 - Cuida-se de alegação de omissão na análise da ausência de interesse de agir suscitado pela União, quando afirma que «o valor mínimo nacional por aluno/ano (VMAA) do exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do Fundeb foi de R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), com prova a cópia da Portaria 380 de 06/04/2011, ofícios do FNDE e extratos do Banco do Brasil anexados». 2 - Evidencia-se que o Município na exordial solicita que

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